Dicionário jurídico

Contrato administrativo

Atualizado até a Lei nº 13.673/2018. (06/jun/2018)
Atualizado até a Lei nº 13.500/2017. que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (04/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016)
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Trata-se do ajuste entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico­-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Em regra, a celebração do contrato administrativo exige prévia licitação, exceto nos casos de contratação direta previstos na legislação. A legislação brasileira contempla diversas espécies de contratos administrativos, dentre eles: contrato de obra pública; contrato de fornecimento; contrato de prestação de serviço; concessão de serviço público; permissão de serviço público; concessão de serviço público precedida de obra; concessão de uso de bem público; contrato de gerenciamento; contrato de gestão; termo de parceria; parceria público­-privada; consórcio público; contrato de convênio; contrato de credenciamento.

Fundamentação:

Artigos 22, XXVII, e 37, XXI da Constituição Federal
Lei nº 8.666/93
Lei nº 8.987/95
Lei nº 9.637/98
Lei nº 9.790/99
Lei nº 11.079/2004
Lei nº 11.107/2005
Lei nº 12.232/2010

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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