Dicionário jurídico

Princípio da impessoalidade (Direito Administrativo)

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016)
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O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

Fundamentação:

Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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