Trânsito em julgado

O trânsito em julgado ocorre quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recursos para discutir a decisão.

• Arts. 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF.
• Arts. 123; 393; 501; 975, do CPC.
• Arts. 1.525, V; 1.563; 1.580, do CC.
• Arts. 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º, do CP.
• Arts. 428; 782, do CPP.

• Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 12 de março de 2010.

• Acórdão
• Coisa julgada
• Decisão definitiva
• Sentença Judicial
• Última decisão