Índice de termos de A-Z

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o...

É um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão quanto a satisfação do direito podem alcançar, apenas, um ou alguns dos membros do grupo. Portanto, têm natureza individual, pois a  a característica principal...

Trata-se de prática abusiva cometida pelo fornecedor ou  prestador que condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos. As práticas abusivas são condutas que...

Também chamado de e-commerce, é a venda de produtos, digitais ou físicos, ou a prestação de serviços realizada em ambiente virtual. Assim, como uma extensão do comércio convencional, em um ambiente digital são realizadas as operações de troca...

É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em...

Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que...

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre...

A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o tema. A norma...

Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro. É tido como um noivado, onde os noivos assumem o...

É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.Consiste no estímulo ao...

Consiste em um procedimento afetivo e legal pela qual se transfere os direitos e deveres dos pais biológicos para a pessoa adotante (ou a família adotiva), que aceita como filho aquele que não possui laços parentais. De acordo com o artigo 41, da...

São todos os bens do casal que foram adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento...

É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por...

É um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão...

É o instrumento por meio do qual o Chefe de Estado suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os poderes legislativo e judiciário são submetidos ao executivo, tudo como medida de defesa da ordem pública. Para a decretação do...

Constitui crime contra a honra objetiva da pessoa, que pressupõe a imputação de um fato determinado ofensivo à reputação da vítima. Para que a difamação reste configurada basta que a ofensa tenha o poder de arranhar a reputação da pessoa. Note-se...

É uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal, entidade familiar ou família instituída) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas...

É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendante, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel (arrendamento) de bens por meio de um contrato.A arrendante adquire...

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderá pedir revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Trata-se de ação de natureza...

Consiste na garantia vinculada por um contrato específico de seguro, elaborado entre o locatário e uma seguradora ou instituição financeira para que esta garanta o cumprimento das obrigações financeiras pactuadas no contrato de locação, mediante o...

É o crime cometido com a utilização de meios informáticos como instrumento de alcance ao resultado pretendido, e também aquele praticado contra os sistemas e meios informáticos. Meios informáticos são os hardwares e softwares de computadores...

Comete o crime de extorsão àquele que constrange (obriga, coage) alguém, mediante violência (física) ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma...

É o estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Neste momento, há intensas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão...

É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderadamente. Trata-se uma causa excludente de...

É o ato de matar alguém (pessoa humana), eliminar ilicitamente a vida de uma pessoa por outra.O crime de homicídio pode ser doloso simples (caput, do artigo 121), com pena de reclusão, de 6 a 20 anos; doloso com causa de diminuição de pena (§ 1º, do...

Em termos jurídicos, é todo fato típico (conduta proibida), antijurídico (contrário ao direito) e culpável (imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Vale dizer, é toda ação ou...

É uma espécie do gênero ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça, em série (conexidade), de forma a manter a conexão e interdependência entre si. É dotado de solenidade e realizado com o intuito de pôr fim à relação...

É um crime cometido contra a honra objetiva da pessoa consistente em imputar falsamente a alguém um fato definido em lei como crime. Não importa se a imputação se refere a crime de ação penal pública ou privada, apenado com reclusão ou detenção...

É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com matéria envolvendo: (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de...

Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da...

Constitui uma categoria de conteúdo próprio, entre o ato lícito e o ilícito, isto é, o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências, conforme a lição de Rubens Limongi França. No abuso de direito, a ilicitude do ato está...

Ocorre quando o autor da infração, mediante uma única conduta ou omissão, pratica dois ou mais delitos, iguais ou não. No concurso formal, caso ocorram crimes diversos, aplica-se ao agente a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até...

Ocorre quando o autor da infração pratica duas ou mais condutas, comissivas ou omissivas, resultando no cometimento de dois ou mais crimes. Pode ser homogêneo, quando se trata de crimes idênticos, ou heterogêneo, caso ocorram delitos diferentes. No...

Trata-se de taxa básica de juros da economia, ou seja, é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação, influenciando todas as taxas de juros do país. O nome da taxa Selic vem da sigla do...

É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da...

É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É...

É ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade ou a...

É um conjunto composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O termo "terceiro setor" designa atividades que não são nem governamentais (primeiro setor)...

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.079/04, "parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que...

Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas...

É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, em transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, que produz...

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de ilícitos que ensejam...

É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário...

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga...

É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de...

É modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O concurso observará as regras e...

É modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas...

Trata-se de modalidade licitatória (pelo prisma da Lei nº 8.666/93) entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às con­dições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas. É empregada para contratação de objetos...

Trata-se do ajuste entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico­-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Em regra, a...

Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos...