Dicionário jurídico

Adoção

Atualizado até a Lei nº 13.509/2017. (26/nov/2017)
Revisado de acordo com a Lei nº 12.955/14. (17/fev/2014)
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010/09. (23/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/out/2009)
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Consiste num ato jurídico pelo qual uma pessoa ou um casal aceita como filho uma pessoa sem laços parentais. De acordo com o artigo 41, da Lei nº 8.069/90,  "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais". Note-se que o adotante deve ter dezoito anos completos na data do pedido de adoção. Além disso, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, ou mesmo dele, se for maior de doze anos.

Fundamentação:

Art. 227, §§ 5º e 6º da CF
Arts. 1.596 e 1.618 a 1.619 do CC
Arts. 8º, § 5º, 13, parágrafo único, 20, 28, 31 e 39 a 52-D da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 11ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

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