Bem de família

Bem de família

É uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal, entidade familiar ou família instituída) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

O bem de família também pode ser instituído por meio de escritura pública ou testamento, ocasião em que o proprietário destina parte de seu patrimônio para afetá-lo com esta prerrogativa. Porém, este patrimônio afetado não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente na data da instituição, respeitando as regras estabelecidas na legislação específica que trata do tema. 

Fundamentação
  • Art. 1.711 a 1.722 do CC
  • Lei n° 8.009/90
  • Art. 824 a 826 do CPC
Referências bibliográficas
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. VI, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
Temas relacionados
Veja mais sobre Bem de família no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione este termo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este termo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a penhora de bem de família para pagamento de condenação em ação penal?

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível na hipótese de imóvel adquirido com produto de crime ou na execução de sentença penal condenatória que imponha ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (REsp nº 1.821.159).

Respondida em 05/01/2021
Quais os requisitos para validade e eficácia para instituição de bem de família?

O bem de família obedece a requisitos como condição de validade e de eficácia, como, por exemplo, ser instituído por escritura pública ou testamento. É essencialmente revogável a declaração de última vontade. O instituidor pode, assim, revogar a qualquer tempo o testamento, inviabilizando unilateralmente o estabelecimento do bem de família.

Respondida em 07/07/2020
A quem compete a administração de bem de família?

A administração do bem de família “compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência”. Com o falecimento de ambos os cônjuges, “a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor” (artigo 1.720 e parágrafo único).

Respondida em 07/07/2020
Envie sua pergunta

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados Exclusivo para assinantes

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos