Dicionário jurídico

Aquestos

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Publicado originalmente no DireitoNet. (02/out/2009)
Direito de Família | 02/out/2009

São todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento, aplicam-se as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Tal regime é estipulado mediante convenção das partes no pacto antenupcial.

Fundamentação:

Arts. 1.656 e 1.672 a 1.686 do CC

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 12ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

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