Direitos individuais homogêneos
Direito do Consumidor | 10/nov/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/nov/2015) |
É um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão quanto a satisfação do direito podem alcançar, apenas, um ou alguns dos membros do grupo. Portanto, têm natureza individual, pois a a característica principal deste grupo é a divisibilidade do objeto. Assim, a doutrina tem destacado as cinco características dos direitos e interesses individuais homogêneos: divisibilidade do objeto, determinabilidade dos sujeitos, pretensão de origem comum, existência de uma tese jurídica comum e geral para sustentar as pretensões, e natureza individual.
Fundamentação:
Artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor
Artigo 2a, parágrafo único, II, da Lei nº 12.016/2009
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Referências bibliográficas:
Gajardoni, Fernando da Fonseca. Direitos difusos e coletivos I (teoria geral do processo coletivo). São Paulo: Saraiva, 2012.
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