Marco civil da internet
| Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (15/ago/2018) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (27/mar/2017) |
A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o tema. A norma também traz regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente as dirigidas aos provedores de acesso e de conteúdo. Nota-se que as suas regras e princípios têm implicação direta em tudo o que ocorre na internet em âmbito brasileiro, inclusive no comércio eletrônico, enquanto envolvem produção e circulação de bens e serviços.
Há, também, uma grande preocupação do legislador com o direito à privacidade e à liberdade de expressão dos usuários, ficando estabelecido que nas comunicações ambos os direitos constitucionais sejam condições para o pleno exercício do direito de acesso à internet. A lei ainda cuida especificamente sobre os direitos e garantias dos usuários (artigos 7º e 8º), sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, nos artigos 10 a 12, e sobre a atividade dos provedores (artigos 23).
Portanto, a positivação de certas questões foi necessária tendo em vista que o avanço tecnológico acabou criando situações que o ordenamento jurídico não tratava expressamente, permitindo assim interpretações variadas. Entretanto, uma norma muito específica no campo da internet (e da tecnologia da informação em geral) sem dúvida estaria fadada à obsolescência de forma muito rápida. Por isso, o Marco Civil da Internet é uma lei principiológica, mas com a capacidade de promover uma maior transparência e confiança no uso da internet, bem como ampliar a segurança jurídica no Brasil.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Marco civil da internet no DireitoNet.
ImprimirTrata-se de órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Sim, nos caos de transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Os agentes de tratamento são o controlador e o operador.
Para os fins da lei, dados sensíveis são aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
A lei não se aplica para o tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, segurança pública, etc. (art. 4º, LGPD).
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que podem incluir o exercício regular de direitos ou a prestação de serviços que respeitem os direitos e liberdades fundamentais.
Dados anonimizados são aqueles que perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um determinado indivíduo.
O encarregado deverá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.