STJ - CC 90103 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0225956-7


12/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM FOLHA. O
empregado que toma um empréstimo bancário, comprometendo-se a
resgatá-lo mediante desconto em folha de pagamento, faz um negócio
de natureza cível, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor; se
o empregador, não obstante o desconto, deixa de repassar o
respectivo montante à instituição financeira, a ação de reparação de
danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
deve ser ajuizada na Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 90103 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0225956-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 386
Tópicos conflito de competência, empréstimo bancário, pagamento em folha.

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