TST - AIRR - 301/2005-195-05-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (Instrução Normativa nº 16/2000, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2005-195-05-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de publicação do acórdão regional), não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›