STJ - HC 74014 / SP HABEAS CORPUS 2007/0002494-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTE STJ.
LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Alega-se que a denúncia estaria afrontando o artigo 41 do Código
de Processo Penal por não consignar que um dos bens subtraídos seria
de propriedade do paciente, tal como supostamente comprovado em sede
do inquérito. Não acostada cópia do inquérito e não comprovada a
propriedade do bem, não se pode acolher a pretensa inépcia da
denúncia, mormente porque subtraídos, em tese, outros bens além
daquele supostamente de propriedade do paciente.
2. Encerrada a instrução criminal, não há mais se falar em excesso
de prazo para a formação da culpa e em necessidade da custódia por
conveniência da instrução criminal.
3. A inexistência de vínculo com o distrito da culpa, por si só, não
pode legitimar a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.
Precedentes.
4. É ilegal decisão que indefere liberdade provisória apenas com
fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo qualificado, sem
apresentar concretamente qualquer das hipóteses previstas no artigo
312 do CPP.
5. Ordem concedida parcialmente para conceder ao paciente a
liberdade provisória, expedindo-se o competente alvará de soltura,
se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de
comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, e de
não mudar de residência sem antecedente comunicação, sob pena de
revogação da medida.

Tribunal STJ
Processo HC 74014 / SP HABEAS CORPUS 2007/0002494-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 347
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, inépcia da denúncia.

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