STJ - HC 82223 / GO HABEAS CORPUS 2007/0098720-2


19/dez/2007

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância elementar
do crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base
(possibilidade). Cumprimento (regime inicial semi-aberto).
1. No cálculo da pena-base, o juiz há de dar toda atenção às
circunstâncias judiciais do art. 59 do Cód. Penal. Contudo tais
circunstâncias, quando elementares do crime, não podem ingressar no
processo mental da primeira fase de fixação da pena.
2. Havendo excesso de pena-base na sentença, é admissível a sua
correção no julgamento da ação de habeas corpus.
3. No caso, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, tem o réu,
portanto, direito de iniciar o cumprimento da pena no regime
legalmente adequado.
4. Habeas corpus deferido para, de um lado, reduzir-se a pena-base
e, de outro, estabelecer-se o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 82223 / GO HABEAS CORPUS 2007/0098720-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1237
Tópicos pena-base (fixação acima do.

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