STJ - AgRg no HC 46014 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0119811-6


19/dez/2007

Ausência de defesa (alegação). Nulidade (inexistência). Fixação da
pena dos réus (circunstâncias judiciais distintas).
1. Não há falar em nulidade decorrente da falta de intimação do
acusado para a oitiva da vítima se o advogado constituído foi
devidamente intimado.
2. A falta de defesa constitui nulidade absoluta; a deficiência,
todavia, depende da prova de prejuízo.
3. No caso, o paciente não teve tolhida sua defesa, porquanto
designado, para tanto, defensor ad hoc, também não se demonstrou ter
havido prejuízo.
4. Justifica-se a exasperação da pena em relação a um dos réus,
quando fundada em circunstâncias judicias desfavoráveis que não se
apliquem a outro.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 46014 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0119811-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1233
Tópicos ausência de defesa (alegação).

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