STJ - AgRg no REsp 775366 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0137934-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL
DE VALOR – URV. LEI N.º 8.880/94. APLICABILIDADE A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INOVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DO ARGUMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece, pacificamente, a
aplicação da Lei n.º 8.880/94 a todos os servidores públicos,
indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou
municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida
lei, com aplicação geral e imediata.
2. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –
quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá
observar a sistemática estabelecida na Lei n.º 8.880/94, que
determina a necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento
na realização dos cálculos.
3. No tocante à alegação de que, no caso, há necessidade de dilação
probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, o
presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em
que tal argumento se configura inovação inviável de ser examinada,
sendo certo que sequer foi aventada nas razões do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 775366 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0137934-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 292
Tópicos processual civil e administrativo, conversão da moeda, unidade real de valor – urv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›