TST - E-RR - 249/2001-801-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. SENTENÇA HOMOL O GATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PR E VIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓR I AS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INC I DÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. DESPROV I MENTO . É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo h o mologado em juízo e insuficiente a mera indicação de sua natureza jur í dica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta inc i dirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e ind e nizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99.

Tribunal TST
Processo E-RR - 249/2001-801-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, sentença homol o gatória de acordo, contribuições pr e videnciárias.

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