TST - RR - 79/2004-128-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 § 8º, DA CLT - RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. A intenção do legislador ao estabelecer a penalidade inscrita no § 8º do art. 477 da CLT fora reprimir o atraso injustificado do empregador no pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Referida pena não tem incidência quando o reconhecimento da parcela ocorre por força de decisão judicial. Da mesma forma inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação quando controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 79/2004-128-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 § 8º, da clt.

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