TST - AIRR - 1044/2003-007-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, § 6º, DA CLT. SÚMULAS nº 126 E 221, I, DO TST. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, tanto pelo óbice da Súmula nº 126 do TST como pela desatenção aos requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, uma vez que o Recorrente apenas havia apresentado arestos para o cotejo de teses. 2. No agravo de instrumento, o Reclamante sustenta que o acórdão regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e que seu direito aos expurgos inflacionários decorria de decisão proferida pela Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2003-007-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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