TST - AIRR - 1733/2003-072-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST . O acórdão regional consignou que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, em face da prestação de serviço em situação de risco à integridade física do obreiro, tomando como parâmetro a repercussão do aludido adicional na base de cálculo das horas extraordinárias. Referida decisão guarda estreita consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 132, item I. Assim, despicienda a análise do confronto jurisprudencial levantado, em face da aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2003-072-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, repercussão do adicional de periculosidade nas horas extraordinárias, incidência da súmula nº 132, item i, do tst.

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