STJ - AgRg no REsp 963675 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146371-5


17/dez/2007

SFH. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a
aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se
do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel pelo SFH.
- Em recurso especial não se discutem questões de direito
constitucional. (EDcl no REsp 109.042/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963675 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146371-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 170
Tópicos sfh, saldo devedor, amortização.

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