TST - AIRR - 755/2001-431-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A violação alegada do art. 5º, LV, da Carta Magna não assegura o trânsito do recurso de revista, uma vez que a matéria tratada na decisão regional não envolve tema constitucional, muito menos o princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2001-431-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças salariais violação, a violação alegada do.

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