TST - AIRR - 799/1998-161-05-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA O decisum a quo registrou que não restou preenchido requisito essencial à formalização da penhora - nomeação de fiel depositário, o que evidencia a inexistência da garantia do Juízo e a flagrante ofensa ao art. 664 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/1998-161-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, agravo de petição não-conhecimento, inexistência de garantia do juízo.

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