STJ - Rcl 2342 / SP RECLAMAÇÃO 2006/0249977-9


14/mar/2008

Apelação (expedição de mandado de prisão). Descumprimento de ordem
do Superior Tribunal (liberdade provisória até o trânsito em
julgado). Reclamação (hipótese de cabimento).
1. Caberá reclamação – sempre e sempre – para garantir a autoridade
das decisões do Superior Tribunal.
2. Caso em que se decidiu – decisão da Terceira Seção – garantir ao
reclamante liberdade provisória até o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Não poderia, portanto, o Tribunal de Justiça,
ao julgar a apelação, determinar, sem fundamentação concreta, a
expedição de mandado de prisão.
3. Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2342 / SP RECLAMAÇÃO 2006/0249977-9
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos apelação (expedição de mandado.

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