TST - AIRR - 41285/2002-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PENHORA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O decisum a quo registrou que não se desincumbiu a agravante do ônus de provar que é proprietária dos bens penhorados . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41285/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, penhora, comprovação de violação direta de preceito constitucional não satisfeita.

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