TST - AIRR - 87744/2003-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida se, na decisão recorrida, encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, não logra processamento o recurso de revista. Incidência, ainda, da OJ 115 da SBDI/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87744/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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