STJ - HC 78898 / SP HABEAS CORPUS 2007/0056113-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO.
DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO APLICADO AO
CO-RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. Não pode o Tribunal de origem, na dosimetria da reprimenda, fixar
a pena-base do réu acima do mínimo legal sem explicitar os motivos
da adoção da medida, limitando-se a afirmar que estende os critérios
adotados na aplicação da sanção do co-réu, sob pena de violação do
princípio da individualização da pena, insculpido no inciso XLVI do
artigo 5º da Constituição Federal, o que inviabiliza, inclusive, a
análise do pedido de modificação do regime prisional.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação,
anular o acórdão no tocante à dosimetria da pena de Silvio Trombim,
determinando que outro seja proferido.

Tribunal STJ
Processo HC 78898 / SP HABEAS CORPUS 2007/0056113-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 349
Tópicos habeas corpus, tentativa de roubo qualificado, regime aberto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›