STJ - CC 87643 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0154164-5


17/dez/2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO
DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC.
PREVENÇÃO CARACTERIZADA.
1. Estão sujeita a distribuição por dependência "as causas de
qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem
julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em
litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente
alterados os réus da demanda" (CPC, art. 253, II, redação da Lei
11.280/2006).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 87643 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0154164-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 118
Tópicos conflito negativo de competência, mandado de segurança, desistência.

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