STJ - AgRg no REsp 890719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213040-7


18/dez/2007

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE.
- É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº
2.170-36), desde que pactuada.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).
- Descabe a repetição de indébito pois não houve pagamento indevido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213040-7
Fonte DJ 18.12.2007 p. 270
Tópicos contrato bancário, capitalização mensal de juros, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

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