STJ - AgRg no Ag 918788 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0132447-6


12/mar/2008

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC
118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INCIDENTE
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 918788 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0132447-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional e tributário, repetição de indébito, tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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