TST - AIRR - 978/1997-024-01-41


16/mar/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu Autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Pertinência de aplicação da IN 16, IX, do C. TST. Agravo de Instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/1997-024-01-41
Fonte DJ - 16/03/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente de reprodução fotostática, documento apócrifo.

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