STJ - HC 87294 / SP HABEAS CORPUS 2007/0168314-2


19/dez/2007

Habeas Corpus. Prisão civil. Depósito. Ameaça à liberdade.
Inexistência.
- Do que se extrai dos autos, não há ameaça à liberdade do paciente,
o que afasta a possibilidade de concessão da ordem.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87294 / SP HABEAS CORPUS 2007/0168314-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1222
Tópicos habeas corpus.

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