STJ - HC 65350 / TO HABEAS CORPUS 2006/0188395-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA NA VIA DO WRIT. TENTATIVA DE AFASTAR EVENTUAL ORDEM DE
PRISÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Mera intimação de decisão judicial, com a advertência de
responsabilidade por crime de desobediência, não constitui, de per
si, cerceamento à liberdade de locomoção passível de correção na
via do habeas corpus, porquanto a advertência do Juízo é de caráter
genérico, consubstanciando-se em mera exortação ao cumprimento de
dever legal.
2. Não existe ameaça à liberdade de locomoção do Paciente, que
pretende obter salvo-conduto para ilidir a eventual ameaça de
prisão, defendendo a impossibilidade da efetivação de depósito em
matéria cível, que não comporta discussão, na via do habeas corpus.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 65350 / TO HABEAS CORPUS 2006/0188395-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 238
Tópicos habeas corpus, determinação de depósito em juízo, rediscussão da matéria na via do writ.

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