STJ - HC 47436 / PE HABEAS CORPUS 2005/0144320-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE DOCUMENTAL E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.
PRÁTICA DE FATOS TIDOS POR DELITUOSOS QUANDO JÁ HAVIA ALCANÇADO A
MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU
ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA ELEITA
INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. A alegação de menoridade do ora Paciente não prospera. A denúncia
narra que o suposto esquema de sonegação fiscal se desenvolveu nos
anos de 1998 e 1999. Muito embora só tenha alcançado a
imputabilidade penal aos 27 de janeiro de 1999, observa-se da
inicial acusatória que os fatos tidos por criminosos se estenderam
durante todo o ano de 1999, quando, portanto, já era responsável
penalmente.
2. Diante da suposta utilização de "laranjas" para mascarar os
verdadeiros responsáveis pela empresa sonegadora, somente ao final
da instrução criminal, onde deverá ser respeitado a ampla defesa e o
contraditório, bem como procedido à uma análise aprofundada das
provas, é que se poderá chegar a uma conclusão sobre o fato de ser o
ora Paciente proprietário ou não da referida empresa. Tal tese,
portanto, diz respeito ao próprio mérito da ação penal, inviável de
ser apreciado na via estreita do habeas corpus.
3. O processo administrativo-fiscal, devidamente concluído, foi
dirigido contra a pessoa jurídica, pois toda a sonegação apontada
pelas autoridades fazendárias e pelo Ministério Público Federal
estavam intrinsecamente ligada à atividade empresarial daquela. Não
há, assim, falar em cerceamento de defesa por não ter o ora Paciente
sido incluído no pólo passivo do referido processo, até mesmo
porque, refutando seu argumento constante na presente impetração,
mesmo após ter sido a denúncia oferecida em seu desfavor, poderia,
segundo o entendimento desta Corte, pagar integralmente o débito e
extinguir a punibilidade do crime tipificado no artigo 1º, da Lei
n.º 8.137/90.
4. A denúncia atende perfeitamente às exigências do art. 41 do
Código de Processo Penal, permitindo ao acusado ter clara ciência da
conduta ilícita que lhe é imputada, garantindo-se-lhe o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, pois, a
alegada inépcia da peça acusatória.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 47436 / PE HABEAS CORPUS 2005/0144320-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 231
Tópicos habeas corpus, crimes de sonegação fiscal, falsidade documental e formação de quadrilha, inimputabilidade do paciente.

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