TST - AIRR - 181/1997-005-17-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/1997-005-17-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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