STJ - AgRg no REsp 983530 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208327-6


12/dez/2007

COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUESTÃO DE FATO E DE
INTERPRETAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART.
21 DO CPC.
- Examinar o cabimento do CES impõe o reexame de fatos e provas.
- Verificada a sucumbência recíproca, os encargos distribuem-se
entre as partes, na proporção das respectivas vitória e derrota.
- "A pretensão de reexame de provas não enseja recurso
especial."(Súmula 7)

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983530 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208327-6
Fonte DJ 12.12.2007 p. 427
Tópicos coeficiente de equiparação salarial, questão de fato e de interpretação.honorários advocatícios, sucumbência recíproca.

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