TST - AIRR - 1042/2000-191-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão primitiva analisou toda a controvérsia e culminou não conhecendo do agravo de petição por intempestivo. No exame dos primeiros Embargos de Declaração deixou assentado todo o quadro fático necessário ao deslinde da controvérsia. Intacto, assim, o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Frise-se, que de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta a indicação de violação do artigo 5º e incisos da Constituição da República. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2000-191-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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