STJ - EDcl no REsp 944961 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084870-0


12/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. O provimento do recurso especial apenas para determinar a
incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, ao
invés de ser a partir da data da citação, como determinado no
acórdão recorrido, em nada altera a sucumbência e os honorários
advocatícios fixados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 944961 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084870-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 405
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, cabimento.

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