TST - RR - 82853/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS CONFISSÃO MÉDIA FÍSICA. A decisão está em consonância com a Súmula nº 338 do TST, a saber: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 82853/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por.

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