TST - ROMS - 13308/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE ENVELOPE CONTENDO O NOME DOS ASSOCIADOS E DE EMISSÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.111/2005 . A pretensão do impetrante de resguardar o nome dos associados encontra óbice, no caso de procedência da ação de cumprimento, na necessidade de informar ao recorrido o nome de seus empregados que sofrerão os descontos salariais referentes à contribuição assistencial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13308/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, pretensão de desentranhamento de envelope contendo o nome dos associados, a pretensão do impetrante.

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