STJ - HC 89048 / SP HABEAS CORPUS 2007/0195400-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO
REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
1. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram
consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fixação da pena-base
no mínimo legal, descabe aplicar regime mais gravoso, no caso o
fechado, em virtude, apenas, da reincidência. Inteligência do
verbete sumular n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais").
2. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 89048 / SP HABEAS CORPUS 2007/0195400-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 274
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico.

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