TST - RR - 533/2005-097-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. D I FERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência consagrada neste C. Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo pre s cricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos i n flacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trâ n sito em julgado de ação anterio r mente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344 da SBDI-1 do TST) . No presente caso, o v. acórdão regional noticia a existência de protesto judicial datado de 27/06/2003 e de reclam a ção trabalhista ajuizada em 21/06/2005, dentro do biênio pre s cricional, portanto, não havendo falar em prescrição do direito de ação. Recurso de revista não conh e c i do.

Tribunal TST
Processo RR - 533/2005-097-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, d i ferença da multa de 40% sobre o fgts.

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