STJ - HC 76495 / MG HABEAS CORPUS 2007/0024233-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03.
EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO NEGADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL E PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de
Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica
de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico,
para o deferimento de benefícios como a progressão de regime.
2. Assim, possuindo o julgador elementos bastantes de convicção, é
suficiente para a concessão da benesse que o condenado tenha
cumprido o requisito subjetivo temporal e possua bom comportamento,
atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
3. Na espécie, o juízo das execuções, no que foi referendado pela
Corte a quo, exigiu a realização do exame criminológico sem apontar
qualquer elemento concreto e válido que comprovasse o demérito do
Paciente, o que não se admite.
4. Ordem concedida para, afastada a exigência do exame
criminológico, determinar que o Juízo da Execução Criminal prossiga
na análise dos demais requisitos (objetivos) para a concessão do
benefício da progressão de regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 76495 / MG HABEAS CORPUS 2007/0024233-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 246
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, pleito de progressão de regime.

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