STJ - REsp 540948 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0075798-4


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULOS DE
CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA
AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. INDÍCIOS.
AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Vem decidindo esta 4ª Turma pelo não conhecimento do recurso
especial, em casos tais, dada a incidência do enunciado sumular nº
7, quando a instância anterior assevera ocorrência de indícios de
desrespeito à ordem jurídica (AgRg no REsp 403.054/DF, de minha
relatoria, DJ de 29/10/2007).
2. Na espécie em exame, porém, inexistiram fatos a levantar
suspeitas sobre a origem do crédito; decidiu o Tribunal a quo
fundado em mera possibilidade, em tese, de que a emissão dos títulos
tenha sido irregular.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540948 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0075798-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 175
Tópicos recurso especial, falência, habilitação de crédito.

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