STJ - AgRg no Ag 540629 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142192-9


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - FALTA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS E DO MODO COMO FORAM VIOLADOS - SÚMULA 284/STF – FALTA DE
INDICAÇÃO DO ATO DO GOVERNO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DE LEI
FEDERAL - FALTA DE COTEJO.
1. Não procede a alegação dos recorrentes de que interpuseram o
recurso especial com fundamento na alínea "c" pois, conforme
depreende-se da petição de recurso especial o recorrente assevera
que "não se conformando com r. acórdão da 2ª Turma deste Tribunal,
dela querem recorrer, como recorrido tem, com base no artigo 104
(sic), inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal..."
(fl. 22).
2. Quanto à alínea "b", não logra perspectiva de êxito a pretensão
recursal, pois os recorrentes não indicaram qual o ato do governo
estadual foi contestado em face de lei federal.
3. Mesmo que se admita que os recorrentes tiveram a intenção de
recorrer pela alínea "c", não pode ser conhecido o recurso especial,
porquanto não realizaram os agravantes o necessário cotejo
analítico. Os requerentes não demonstraram suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência com o caso
confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo
Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Incensurável a decisão agravada, pois as razões do recurso
especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os
motivos pelos quais a agravante visa à reforma do decisum. O recurso
deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o
modo como o foram.
5. Sabem-no todos, ocioso lembrar, que, na via do especial, somente
é cabível o conhecimento do recurso com fulcro na negativa de
vigência à lei federal (artigo 105, III, letra "a", da Constituição
Federal), se demonstrado, de maneira inequívoca, que o julgado
impugnado aplicou norma que, em verdade, não teria aplicação à
espécie dos autos ou, por outro lado, tão-somente, teria deixado de
aplicá-la.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540629 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142192-9
Fonte DJ 14.12.2007 p. 383
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa física, falta de indicação dos artigos e do modo como foram.

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