TST - AIRR - 9832/2003-003-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. Diante do quadro fático disponibilizado no v. decisum, no sentido de que habitualmente a reclamante prestava trabalho além da 10ª hora diária e que o próprio prazo de 120 dias para a compensação prevista nas normas coletivas não foi observado pela reclamada, não há como reconhecer violação do artigo 59, § 2º, da CLT que expressamente proíbe a prática adotada pela empresa, qual seja, extrapolamento do limite máximo de dez horas diárias. Extravagante a denunciada contrariedade à Súmula 85/TST que cuida de compensação de labor semanal e não quadrimestral como previsto na norma coletiva. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO. Na medida em que o e. Tribunal Regional afirmou que os horários de trabalho desenvolvidos pela autora eram alternados, a alegação da reclamada de que não ocorrera a alternância encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9832/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, banco de horas.

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