STJ - AgRg no REsp 862643 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0135863-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE
TEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Esta Turma adotava o entendimento no sentido de ser dispensável a
ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos
declaratórios opostos pela parte contrária, somente sendo exigível
tal ratificação se a decisão proferida nos embargos acarretasse a
modificação do acórdão recorrido, alterando as premissas atacadas no
apelo nobre.
2. Ocorre que a Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de
2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão
Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi
interposto na pendência de julgamento dos embargos declaratórios
opostos, pela parte contrária, contra o acórdão da apelação.
3. Todavia, a divergência de entendimentos existente ao tempo em que
foi interposto o recurso especial – hoje já superada no âmbito deste
Tribunal – é irrelevante na espécie, pois esta Turma, ao julgar o
AgRg no Ag 827.293/RS (Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ de
22.11.2007), entendeu que a referida decisão da Corte Especial não
deve traduzir efeitos retroativos às situações anteriores à sua
publicação.
4. Na hipótese, o acórdão referente ao julgamento da apelação foi
publicado no Diário da Justiça do dia 4 de setembro de 1996, e o
mandado de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional foi juntado
aos autos no dia nove subseqüente, data em que a impetrante, ora
agravante, opôs embargos declaratórios. Já no dia 8 de outubro de
1996, dentro, portanto, do prazo a que se refere o art. 508 do
Código de Processo Civil, contado em dobro nos termos do art. 188 do
mesmo diploma legal, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o
recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 862643 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0135863-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 130
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, apelo nobre tempestivo.

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