STJ - AgRg no Ag 897980 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117619-7


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO
ESPECIAL.
I - O argumento da decisão agravada foi impugnado pelo agravo de
instrumento, não havendo que se falar na incidência da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de
que não cabe agravo regimental da decisão que deu provimento a
agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial,
exceto quando a irresignação apresentada refere-se à admissibilidade
do próprio agravo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg
no Ag n. 588167/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005 e AgRg no
Ag n. 592613/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 13/12/2004 p. 304.
III- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 897980 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117619-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1152
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, vale-transporte.

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