STJ - AgRg no REsp 978045 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188651-8


12/mar/2008

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A
TÍTULO DE PULSOS EXTRAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NO PARTICULAR. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283/STF. ADEMAIS, INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
DECRETO N. 4733/2003.
I - O acórdão recorrido ao negar o pleito do ora recorrente o fez à
consideração de que: (a) "a ausência de minidetalhamento de cada
chamada telefônica não vulnera a exigência do CDC, do dever de
informação e transparência do serviço pelo fornecedor (...)"; (b) a
Telemar não pode ser obrigada ao detalhamento, porquanto "além de
implicar em quebra de sigilo telefônico, não é exigido pela Lei
9472/97 ou pelo CDC e, nos termos do art. 5º, II, da CF/88, ninguém
é obrigado a fazer senão em virtude de lei"; (c) o Decreto-lei
"somente exige o minidetalhamento, mesmo assim se houver pedido
expresso e assunção escrita de custos pelo consumidor, a partir de
1º de janeiro/2006".
II - Os fundamentos (b) e (c) antes referidos, a despeito de
suficientes individualmente à mantença do acórdão recorrido, não
foram objeto de ataque específico no recurso especial, motivo porque
se lhe aplica a Súmula n. 283/STF.
III - Demais disso, ainda que superável este óbice, a orientação da
eg. Primeira Turma, no tocante à necessidade de discriminação dos
pulsos excedentes, vai ao encontro do decidido pelo Tribunal de
Justiça. O entendimento que aqui prevaleceu, à unanimidade, é o de
que "as empresas que exploram os serviços concedidos de
telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos
nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como
as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro
de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A
partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando
houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade"
(REsp 925523/MG, DJ de 30.08.2007).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978045 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188651-8
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, telefonia, pedido de devolução de quantias pagas a título de pulsos.

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