TST - E-ED-RR - 14449/2002-900-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO R U RAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENT A DO QUANTO AO ENQUADRAMENTO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I M POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 296, II/TST. Não há como apreciar o pedido da reclamada de aplicação da prescrição qüinqüenal em razão da alegada violação do art. 7º, XXIX, a , da Constituição Federal, pois a tese da reclamada, amparada no enquadramento do reclamante como urbano, não foi apreciada pela C. Turma, que analisando a divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso quanto ao tema, entendeu pela inespecificidade dos arestos. A teor do que dispõe a Súmula nº 296, II/TST, não cabe a SDI-1 re a preciar a especificidade dos are s tos colacionados no recurso de r e vista. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 14449/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição r u ral, recurso de revista fundament a do quanto ao enquadramento somente.

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