STJ - AgRg no REsp 975199 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0187010-6


12/mar/2008

TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA.
SÚMULA Nº 07/STJ.
I - O Tribunal de origem expressamente consignou não ter havido
recusa da contribuinte em apresentar o livro-caixa ou apresentação
defeituosa deste, razão pela qual a reforma desse entendimento
esbarraria no óbice sumular nº 07 desta Corte. O recurso merece ser
conhecido pois atendidos os pressupostos genéricos e específicos de
admissibilidade.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975199 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0187010-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, apresentação de livro-caixa, inexistência de recusa.

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